A Associação Comercial do Distrito de Aveiro está a organizar uma sessão de esclarecimento sobre a delimitação das Marinhas. Importa referir que o facto de existir o registo predial da propriedade não exclui a marinha do domínio público marítimo e como tal da posse do Estado. Por outro lado, de acordo com a Portaria n.º 931/2010, a situação de atual titular é “condição essencial para legitimar a posição de requerente e deve ser demonstrada através de certidão atualizada do registo…